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PORTARIA Nº 273 SEARH, 16 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 19/09/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

PORTARIA Nº SEARH-273/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 231 VII, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 02 de setembro de 2022, às 16h45min, na Rodovia MG404 km 40.0, município de Taiobeiras (MG),
RESOLVE

Art. 1º. Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo VW NOVA SAVEIRO CE/CARGA/CAMINHONETE, placa OWL2601, na Rodovia MG404 km 40.0, município de Taiobeiras (MG).
Art. 2º. Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 16 de setembro de 2022.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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