DECRETO Nº 2.894 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Ementa DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À COVID-19.
O Prefeito do Município de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o aumento do número de casos de COVID-19 no Município de Taiobeiras;
D E C R E T A
Art. 1º. A partir do dia 30 de junho de 2022, fica obrigatório o uso de máscaras, cobrindo totalmente a boca e o nariz, no Município de Taiobeiras, nos seguintes locais:
I. De prestação de serviços de saúde, assim como nos estabelecimentos de saúde em geral;
II. Estabelecimento prisional;
III. Estabelecimentos de ensino;
IV. Instituição de acolhimento de idosos.
Art. 2º. Nos demais estabelecimentos e instituições, públicos ou privados, fica recomendado o uso da máscara como medida de prevenção à COVID-19.
Art. 3º. Em caso de descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto, o infrator ficará sujeito às penalidades de multa, conforme prevê a Lei nº 13.317/99.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), 29 de junho de 2022.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
Ato | Ementa | Data |
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