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DECRETO Nº 1716, 01 DE SETEMBRO DE 2009
Início da vigência: 01/09/2009
Assunto(s): Tributos
Em vigor

Ementa Concede descontos sobre créditos tributários.

 

 

 

 

 

                        O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 341 da Lei Complementar Municipal 007/2005 que Institui o Código Tributário do Município de Taiobeiras,

 

DECRETA

 

                        Art 1ºFicam concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre os créditos tributários de natureza moratória aplicados ou aplicáveis sobre os tributos de competência do Município, até o dia 31/12/2009.

 

                        Art 2º Os débitos não quitados até a data prevista no artigo anterior terão seus valores atualizados e lançados normalmente segundo o previsto na lei Complementar Municipal 007/2005.

 

                       Art 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Publique-se.

 

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 01 de setembro de 2009.

 

 

 

 

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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