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EmentaDecreta a utilidade pública de imóvel urbano para fins de desapropriação e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 81, incisos XIV e XXXIV e Art. 118, I, todos da Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de espaço público como praças, mais especificamente no bairro Vila Formosa, criando áreas verdes e de lazer para toda a população;

CONSIDERANDO a ausência da devida utilização do espaço que foi doado pelo Município, com fins específicos na Lei nº 662, de 09 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO o total abandona da área por parte dos proprietários, sendo objeto de vandalismo, o acúmulo de entulho, sujeiras, falta de iluminação e causando insegurança aos moradores vizinhos.

DECRETA

Art 1ºFica estabelecido a utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel urbano, matricula nº 3569, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras, e inscrição imobiliária 0003.02.068.0001.001, com área de 16.655,50m2, pertencente ao J K Futebol Clube, CNPJ nº 18.656.124/0001-95, localizado na Rua Bom Jardim, s/nº, bairro Vila Formosa, Taiobeiras/MG, com fulcro no disposto no artigo 5º, XXIV da CF/88 c/c artigos 2º, 5º e 6º do Decreto Lei nº 3.365/41.

Art 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 11 de fevereiro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal