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DECRETO Nº 1601, 18 DE ABRIL DE 2005

Início da vigência: 18/04/2005

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Prorroga prazo de vencimento para pagamento do Alvará de Licença e Funcionamento/2005.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras

DECRETA

Art 1º Fica prorrogado para o dia 13 de maio de 2005 o prazo para pagamento do Alvará de Licença e Funcionamento relativo ao ano 2005, pertinente às atividades das diversas naturezas neste município.

Art 2ºEste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Taiobeiras (MG), em 18 de abril de 2005.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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