Ementa Prorroga prazo de vencimento para pagamento do Alvará de Licença e Funcionamento/2005.
O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras
Art 1º Fica prorrogado para o dia 13 de maio de 2005 o prazo para pagamento do Alvará de Licença e Funcionamento relativo ao ano 2005, pertinente às atividades das diversas naturezas neste município.
Art 2ºEste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Taiobeiras (MG), em 18 de abril de 2005.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Ato | Ementa | Data |
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