LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 29 DE MAIO DE 2015.

Ementa Acresce e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 009, de 28/12/2009 (Código Tributário Municipal) e contém outras providências.

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

                                     Art 1º Fica acrescida ao anexo X da Lei Complementar nº 009, de

28/12/2009 a tabela constante do anexo Único desta lei.

                                    Art 2º Fica a Tabela II do Anexo XI da Lei Complementar nº 009, de

28/12/2009 incorporada ao anexo X da mesma lei, preservando o seu título, extinguindo-se o anexo XI.

 Art 3º Fica acrescido ao art. 113 da Lei Complementar nº 009, de 28/12/2009 o § 3º com a redação seguinte:

“ Art. 113. [...]

 § 3º. As áreas oficialmente descaracterizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que tiveram sua alteração de uso de solo rural para urbano, localizadas dentro do perímetro urbano e na área de expansão urbana, esta, definida nos termos da lei 995, de 09/10/06 (Plano Diretor Municipal), até que tenham seu parcelamento aprovado pelo Município, terão como instrumento para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU o disposto na Tabela III do anexo X desta lei.”

 Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 29 de maio de 2015.

                                                                                                                                                                                              EAT/eat          1

ANEXO ÚNICO

TABELA III 

(BASE DE CÁLCULO PARA ÁREAS COM DESCARACTERIZAÇÃO  RURAL PARA URBANA PELO INCRA)

(acrescida ao anexo X da LC 009/2009)

                                                                                                                                                                                              EAT/eat          2