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Ementa Altera dispositivos das leis nº 1.000, de 22 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Municipal de Emprego e Renda e nº 1.361, de 01 de março de 2019, que dispõe sobre a reformulação da estrutura orgânica da administração pública, princípíos básicos e organização, no ambito do poder executivo municipal, e dá outras.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei;

Art 1ºPassa a redação dos incisos I e III do art. 2º, da Lei nº 1000/06, a conter os seguintes dizeres:

Art. 2º. O Conselho Municipal de Emprego e Renda de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída por 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes, com direito a voto, pela representação paritária dos Trabalhadores, dos Empregadores, e do Governo, da seguinte forma:

I. Pelos Trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:

a) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taiobeiras (entidade urbana)

b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taiobeiras (entidade rural)

II. [...]

III. Pelo Governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS;

b) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEMADE.

Art 2ºPassa a redação do parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 1000/06, a conter os seguintes dizeres:

Art. 4º. [...]

Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEMADE.

Art 3º Passa a redação dos incisos VIII e XI do art. 86, da Lei nº 1361/19, a conter os seguintes dizeres:

Art. 86. Os conselhos de controle social criados no Município têm a vinculação administrativa, também demonstrados no desenho organizacional da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no Anexo IV desta lei

[...]

VIII. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEMADE;

[...]

e) Conselho Municipal de Emprego e Renda – CMER, criado pela lei nº 1.000, de 22/12/2006;

[...]

XI. Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS;

[...]

f) revogado;

Art 4ºO Anexo IV, que integra a Lei nº 1.361/19, passa a vigorar com a nova redação contida no anexo I desta lei

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras, 28 de dezembro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES