Dispõe sobre a reformulação da estrutura orgânica da administração pública, princípios básicos e...

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LEI ORDINÁRIA Nº 1361, 01 DE MARÇO DE 2019

Início da vigência: 01/03/2019

Assunto(s): Estrutura Administrativa

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Em vigor

01/03/2019

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

04/04/2024

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1516

(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 1516, 04 DE ABRIL DE 2024)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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