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Atualizado em: 20/10/2022 às 11h34
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LEI ORDINÁRIA Nº 1343, 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Início da vigência: 07/02/2018
Assunto(s): Criança e Adolescente, Modifica
Em vigor

 

 Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 08/02/18, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

      Taiobeiras, 08/02/18.

 

 

 

 

ARLINDA MEIRELES DA SILVEIRA

Assistente Administrativo – mat. 000019

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

 

 

LEI Nº 1.343, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

 

 

 

MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS

RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI e, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

 
   

Art 1º O Art. 44 da lei 1.110, de 28 de setembro de 2010 passa a viger com a seguinte redação:

 

 

                                                                           Art. 44. [...]

I. das 07:00 às 17:00 horas, de segunda a sextafeira, devendo os Conselheiros Tutelares cumprirem uma jornada semanal de quarenta horas.

[...]

 

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 07 de fevereiro de 2018.

 

 

 

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

FERNANDA DE OLIVEIRA E LUCAS

Diretora do Departamento Municipal de 

Trabalho, Assistência Social, e Cidadania

 

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

                                                                                                                                                                                      EAT//eat          1

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2157, 31 DE OUTUBRO DE 2018 Convoca a 11ª conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente do municipio de Taiobeiras e contém outras providências. 31/10/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1110, 01 DE ABRIL DE 2015 ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/04/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1135, 19 DE AGOSTO DE 2011 Declara de Utilidade Pública a Associação Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo- AEFARP. 19/08/2011
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