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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.343, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS
RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI e, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 44. [...]
I. das 07:00 às 17:00 horas, de segunda a sextafeira, devendo os Conselheiros Tutelares cumprirem uma jornada semanal de quarenta horas.
[...]
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 07 de fevereiro de 2018.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
FERNANDA DE OLIVEIRA E LUCAS
Diretora do Departamento Municipal de
Trabalho, Assistência Social, e Cidadania
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.
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Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 2157, 31 DE OUTUBRO DE 2018 | Convoca a 11ª conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente do municipio de Taiobeiras e contém outras providências. | 31/10/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1110, 01 DE ABRIL DE 2015 | ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1135, 19 DE AGOSTO DE 2011 | Declara de Utilidade Pública a Associação Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo- AEFARP. | 19/08/2011 |
PORTARIA Nº 58 SEAGP, 14 DE ABRIL DE 2025 | ALTERA PORTARIA SEARH-062/2022, DE 11/03/2022, QUE DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O ITEM 10.4 DO EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA 01/2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1536, 10 DE MARÇO DE 2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.516, DE 04 DE ABRIL DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/03/2025 |