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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.343, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS

RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI e, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

                                                                           Art. 44. [...]

I. das 07:00 às 17:00 horas, de segunda a sextafeira, devendo os Conselheiros Tutelares cumprirem uma jornada semanal de quarenta horas.

[...]

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 07 de fevereiro de 2018.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

FERNANDA DE OLIVEIRA E LUCAS

Diretora do Departamento Municipal de 

Trabalho, Assistência Social, e Cidadania

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

                                                                                                                                                                                      EAT//eat          1