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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.358, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 1.333, DE 28/11/17 (LDO 2018) E 1.340, DE 27/12/17 (LOA 2018), AUTORIZANDO A AMPLIAÇÃO

DE LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADI-

CIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras e considerando a exposição de motivos que segue anexo, resolve propor o seguinte projeto de Lei:

 Art 1º O art. 17 caput, da Lei nº 1.333, de 28/11/17, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art 2º O art. 4º, inciso II da Lei nº 1.340, de 27/12/17, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 4º..................................................................................................

I.         ................................................................................................

II.        Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

                                    ...”

 Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 14 de novembro de 2018.

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

                                                                                                                                                                          CÂMARA/EAT/ear         1