LEI N° 1.299, DE 04 DE MARÇO DE 2016.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 995/2006 E 1.199/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A redação do art. 214-A da lei 995/06 passa a viger com a seguinte redação:

            Art. 214-A. Para loteamentos existentes antes de 20 de março de 2013, início da vigência da nº Lei 1.199, será permitido o desmembramento de lote com área mínima de 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados), desde que o lote remanescente não seja inferior a 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados), cuja modificação é permitida apenas ao adquirente, sendo vedada ao proprietário do loteamento faze-la, e ter cada um 5m (cinco metros) de testada, no mínimo.

Art 2º O Anexo IV da Lei 995/06 passa a vigorar com a seguinte redação dada no anexo único desta lei

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, no que couber, as disposições do art. 2º da lei 1.199, de 20 de março de 2013.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 04 de março de 2016.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal