LEI N° 1199, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM DESCONFORMIDADE COM AS LEIS Nºs 995/2006 E 499/1984, ALTERA DISPOSITIVOS DE AMBAS NOS CASOS EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Art. 180 da Lei 995/06, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 180-A, 180-B, 180-C

            Art. 180-A. Será permitida, a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA pelo Município de Taiobeiras, de imóvel com área irregular, com dimensão igual ou maior de 40m2 (quarenta metros quadrados), incluso no cadastro imobiliário do DRC – Departamento de Municipal de Receitas e Cadastro da Prefeitura Municipal de Taiobeiras, desde que sejam derivados das matrículas imobiliárias do Município, registradas no Cartório de Registro de Imóveis – CRI da Comarca de Taiobeiras de nºS 3122 e 382, com acesso independente, independentemente da largura da testada.

            Parágrafo Único. As matrículas 3122 e 382 referidas no caput referem-se aos registros no CRI decorrentes de retificações de áreas urbanas feitas pela Prefeitura Municipal de Taiobeiras na sede do Município e no Povoado de Mirandópolis, respectivamente.

            Art. 180-B. Será permitido o DESMEMBRAMENTO de imóvel com área irregular, com dimensão igual ou maior de 40m2 (quarenta metros quadrados), derivado de imóvel incluso no cadastro imobiliário do DRC – Departamento de Municipal de Receitas e Cadastro da Prefeitura Municipal de Taiobeiras, com acesso independente, independentemente da largura testada.

            § 1º. Para a comprovação da existência do imóvel com as características referidas no “caput”, poderá ser apresentado ao Município pelo interessado, pelo menos um dos seguintes comprovantes com data de até o início da vigência desta lei:

I.       Comprovação de ligação de água, luz ou telefone, exceto declaração da concessionária;

II.     Recibo ou contrato de compra e venda do imóvel;

III.    Comprovação da protocolização do pedido de regularização na prefeitura.

            § 2º. Para a comprovação da veracidade das provas referidas no § 1º, inciso II antecedente, uma comissão municipal, especialmente composta por ato do Chefe do Executivo para esse fim, fará a análise da documentação e vistoria in loco, realizando, neste caso, os procedimentos necessários à comprovação.

            Art. 180-C. Os casos de regularização fundiária e/ou desmembramentos de imóveis com área igual ou superior a 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) destinados ao atendimento do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida e/ou passíveis de financiamento pelo sistema financeiro e devidamente comprovados os fins de edificação, deverão ser protocolizados em formulário próprio na Prefeitura Municipal em até 30 dias a contar do início da vigência desta lei.

Art 2º O Art. 214 da Lei 995/06, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 214-A, 214-B:

            Art. 214-A. Para loteamentos existentes será permitido o desmembramento de lote com área mínima de 150m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), desde que o lote remanescente não seja inferior a 150m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), cuja modificação é permitida apenas ao adquirente, sendo vedada ao proprietário do loteamento faze-la, devendo estes imóveis corresponder a, no máximo, 30% (trinta por cento) da área da quadra e ter cada um 5m (cinco metros) de testada, no mínimo.

            Art. 214-B. Para loteamentos novos, protocolizados a partir do início da vigência desta lei, serão permitidos a criação de lotes com área mínima de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), devendo estes imóveis corresponder a, no máximo, 30% (trinta por cento) da área da quadra e ter cada um 6m (seis metros) de testada, no mínimo.

Art 3º O Anexo IV da Lei 995/06 passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo IV

PARÂMETROS URBANÍSTICOS

(1) Permitido apenas ao adquirente do lote, sendo vedado ao loteador faze-lo.

(2) Para imóveis inclusos na matrícula 3122 e 382 até o início da vigência desta lei

(3) Exclusive subsolo, garagem e pilotis.