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O Prefeito do Município de Taiobeiras/MG, DANILO MENDES RODRIGUES no uso de suas atribuições legais definidas no art. 81, inciso XIV e no art. 118, ambos, da Lei Orgânica de Taiobeiras, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1110, 28/09/10, que estabelece no vos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o mandato de representante governamental no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente nos termos do art. 11 da referida Lei.
CONSIDERANDO que a nomeação dos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á pelo Chefe do Poder Executivo depois de comunicado sobre a publicação do resultado da assembleia de entidades nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 1110/10.

Art 1º Nomear os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos do Art. 32º da Lei 1110/10, para cumprir um mandato de (dois) anos, sendo de 30/07/2026 à 30/07/2028:

Art 2º Nos termos do art. 32 da Lei Municipal nº 1.110/2010, os conselheiros representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, por igual período, vedada a prorrogação de mandato ou a recondução automática.
Parágrafo único. Aplica-se a mesma regra quando o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exercer mandato representando o Governo e, no subsequente, representar a Sociedade Civil, ou vice-versa.
Art 3º Nos termos do art. 31 da Lei Municipal nº 1.110/2010, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA contará com Mesa Diretora, cuja composição e eleição observarão as disposições estabelecidas em seu Regimento Interno, assegurada a alternância nos cargos diretivos entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art 4º Nos termos do § 1º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.110/2010, as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA serão realizadas, no mínimo, 1 (uma) vez por mês, em data, horário e local definidos conforme as disposições de seu Regimento Interno, asseguradas a ampla publicidade e a comunicação formal ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e da Juventude.
Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de julho de 2026, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 10 de agosto de 2026.
 
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito do Município de Taiobeiras