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Ementa NOMEIA MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN) DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Taiobeiras/MG, DANILO MENDES RODRIGUES no uso de suas atribuições legais definidas no art. 81, inciso XIV e no art. 118, ambos, da Lei Orgânica de Taiobeiras, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 4.247, de 02 de julho de 2026,

 
Art 2º A presidência da CAISAN será exercida pela responsável da pasta da Secretaria de Assistência Social.
Art 3º A Secretaria-Executiva da CAISAN deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário(a)-Executivo(a) indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.
Art 4º A CAISAN poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder ações específicas.
Art 5º A Secretaria de Assistência Social prestará apoio técnico e logístico para o funcionamento da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).
Art 6º O mandato será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Dê-se ciência e publique-se.