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[ementa] AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ementa] 

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 143.918,09 (cento e quarenta e três mil, novecentos e dezoito reais e nove centavos), para inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão	02111 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Unidade	113 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08 – Assistência Social
Subfunção	244 – Assistência Comunitária
Programa	0304 – PROCAD – SUAS
Ação	1.072 - Aquisição de equipamentos móveis
Elemento de Despesa	52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte	26600000000
Valor	R$ 20.000,00

 

Órgão	02111 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Unidade	113 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08 – Assistência Social
Subfunção	245 – Serviços Socioassistenciais
Programa	0224 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação	2.205 –  BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL
Elemento de Despesa	43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte	26610000000
Valor	R$ 123.918,09

Art 2º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior decorrerão do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas Fontes de Recursos nº 16600000000, no valor de R$  20.000,00 (vinte mil reais) e 166100000000 no valor de 123.918,09 (cento e vinte e três mil, novecentos e dezoito reais e nove centavos), conforme dispõe o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compatibilizando-os com a presente Lei.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.