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LEI ORDINÁRIA Nº 1166, 04 DE MAIO DE 2012

Início da vigência: 04/05/2012

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 04/05/12, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 04/05/12.

LEI Nº 1.166, DE 04 DE MAIO DE 2012.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF) PARA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA AGÊNCIA AVANÇADA EM TAIOBEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cooperação com o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF com o intuito de estabelecer regras e condições de cooperação técnica e gestão compartilhada dos recursos florestais, através da Criação da Agência Avançada do IEF no Município de Taiobeiras/MG, conforme prevê o Decreto 45.834/2011, que estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF.

§ 1º. A cooperação será formalizada por instrumento de convênio e se dará mediante a cessão de servidores e de imóvel com água e energia elétrica para funcionamento da Agência Especializada do IEF.

§ 3º. O(s) servidor(es) do quadro da Prefeitura Municipal eventualmente cedidos em face desta lei deverá(ao) ser lotado(s) em cargo de provimento efetivo.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 04 de maio de 2012.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

VILSON RAMOS DE ALMEIDA

Diretor do Departamento Municipal de

Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 07 DE JUNHO DE 2013	Autoriza o Município de Taiobeiras a celebrar convênio de cooperação com o município de Rio Pardo de Minas, Indaiabira, Salinas, Berizal, Curral de Dentro, Santa Cruz de Salinas e São João do Paraíso, visando ações conjuntas nas comunidades rurais localizadas nas áreas de limítrofes de ambos e dá outras providências.	07/06/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1152, 07 DE JANEIRO DE 2012	Abre Crédito Especial e dá outras providências.	07/01/2012

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