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LEI Nº 1152, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO (SETE), VISANDO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR SINE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com o ESTADO DE MINAS GERAIS, através da SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO (SETE), objetivando estabelecer bases de cooperação técnica no âmbito do Município de Taiobeiras.

                        § 1º A cooperação tratada no caput tem por objetivo conjugar esforços para garantir a integração, operacionalização e manutenção das funções e ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda – SPETH, com a intermediação de mão-de-obra, habilitação ao seguro-desemprego, qualificação social e profissional, orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho e fomento às atividades empreendedoras, por intermédio da Unidade de Atendimento ao Trabalhador do Município de Taiobeiras-MG.

                        § 2º. A cooperação será formalizada por instrumento de convênio e respeitará às condições pactuadas em Plano de Trabalho.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 07 de fevereiro de 2012.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

LEIZENY CORRÊA DOS SANTOS CRUZ

Diretora do Departamento Municipal de Trabalho

Assistência Social e Cidadania