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LEI ORDINÁRIA Nº 1500, 02 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Modifica

Em vigor

Ementa MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 1.193, DE 21/02/2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TJMG.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºO artigo 1º da lei 1.193, de 21 de fevereiro de 2013, passa a viger com a redação seguinte:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando estabelecer bases de cooperação no âmbito da Comarca de Taiobeiras, mediante a cessão de 04 (quatro) servidores do quadro da Prefeitura Municipal lotado em cargo de provimento efetivo.”

Art 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contidas na lei 1.328, de 19 de setembro de 2017.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 29 de setembro de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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