Ementa
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 1.193, DE 21/02/2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TJMG.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºO artigo 1º da lei 1.193, de 21 de fevereiro de 2013, passa a viger com a redação seguinte:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando estabelecer bases de cooperação no âmbito da Comarca de Taiobeiras, mediante a cessão de 04 (quatro) servidores do quadro da Prefeitura Municipal lotado em cargo de provimento efetivo.”
Art 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contidas na lei 1.328, de 19 de setembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 29 de setembro de 2023.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.