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DECRETO Nº 1691, 09 DE MAIO DE 2016
Início da vigência: 09/05/2016
Assunto(s): CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Em vigor

 

Ementa Altera dispositivos da Lei Municipal nº 954, de 2005 que dispõe sobre concessãode diária de viagem aos servidores municipais.

 

 

 

 

 

 

                        O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no art. 12 e parágrafo único da Lei Municipal 954/2005 e a necessidade de atualização da tabela de valores constante do seu anexo II,

 

DECRETA

 

                     Art 1º O anexo II da Lei Municipal 954/2005 – Tabela de Valores de Diárias – passa a viger com os seguintes valores atualizados:

 

                        Art 2ºEste DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                         Taiobeiras (MG), em 06 de outubro de 2008.

 

 

 

 

 

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

 

 

ANEXO II - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

 

 

LIMITE POR HABITANTE

PARCELAS

NÍVEL

I

II

III

Cidades abaixo de 10.000 habitantes

PA

15,00

15,00

15,00

PP

25,00

30,00

45,00

DI

40,00

45,00

60,00

Cidades acima de 10.000 até 50.000 habitantes

PA

15,00

15,00

25,00

PP

30,00

40,00

50,00

DI

45,00

55,00

75,00

Cidades acima de 50.000 habitantes

PA

20,00

25,00

35,00

PP

45,00

50,00

70,00

DI

65,00

75,00

105,00

Capitais

PA

35,00

35,00

50,00

PP

60,00

70,00

100,00

DI

95,00

105,00

150,00

 

LEGENDA

 

Nível I – Cargos de 1º grau

Nível II – Cargos de até 2º grau e chefes de setores

Nível III – Cargos de Nível Superior e Secretários (Departamentos)

PA – Parcela de Alimentação

PP – Parcela de Pousada

DI – Diária Integral

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1460, 15 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1345, 28 DE MARÇO DE 2018 Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 1.102, de 17 de junho de 2010, que regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do município de Taiobeiras 28/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, 27 DE MARÇO DE 2018 Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e D.O.P. (COM ANOTAÇÕES). 27/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1330, 30 DE OUTUBRO DE 2017 Revoga dispositivos da lei 1.102/2010, que regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito da administração municipal” e contém outras providências. 30/10/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1280, 13 DE MAIO DE 2015 Autoriza o executivo a conceder auxílio pecuniário para estadia e alimentação aos médicos do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, com atuação no município, autoriza a abertura de crédito especial no âmbito da Lei nº 1269, de 11/12/14 (LOA 2015) para custeio do referido e contém outras providências. 13/05/2015
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