O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no art. 12 e parágrafo único da Lei Municipal 954/2005 e a necessidade de atualização da tabela de valores constante do seu anexo II,
DECRETA
Art 1º O anexo II da Lei Municipal 954/2005 – Tabela de Valores de Diárias – passa a viger com os seguintes valores atualizados:
Art 2ºEste DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taiobeiras (MG), em 06 de outubro de 2008.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.
ANEXO II - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
LIMITE POR HABITANTE |
PARCELAS |
NÍVEL |
||
I |
II |
III |
||
Cidades abaixo de 10.000 habitantes |
PA |
15,00 |
15,00 |
15,00 |
PP |
25,00 |
30,00 |
45,00 |
|
DI |
40,00 |
45,00 |
60,00 |
|
Cidades acima de 10.000 até 50.000 habitantes |
PA |
15,00 |
15,00 |
25,00 |
PP |
30,00 |
40,00 |
50,00 |
|
DI |
45,00 |
55,00 |
75,00 |
|
Cidades acima de 50.000 habitantes |
PA |
20,00 |
25,00 |
35,00 |
PP |
45,00 |
50,00 |
70,00 |
|
DI |
65,00 |
75,00 |
105,00 |
|
Capitais |
PA |
35,00 |
35,00 |
50,00 |
PP |
60,00 |
70,00 |
100,00 |
|
DI |
95,00 |
105,00 |
150,00 |
LEGENDA
Nível I – Cargos de 1º grau
Nível II – Cargos de até 2º grau e chefes de setores
Nível III – Cargos de Nível Superior e Secretários (Departamentos)
PA – Parcela de Alimentação
PP – Parcela de Pousada
DI – Diária Integral
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1460, 15 DE JULHO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/07/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1345, 28 DE MARÇO DE 2018 | Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 1.102, de 17 de junho de 2010, que regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do município de Taiobeiras | 28/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, 27 DE MARÇO DE 2018 | Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e D.O.P. (COM ANOTAÇÕES). | 27/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1330, 30 DE OUTUBRO DE 2017 | Revoga dispositivos da lei 1.102/2010, que regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito da administração municipal” e contém outras providências. | 30/10/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1280, 13 DE MAIO DE 2015 | Autoriza o executivo a conceder auxílio pecuniário para estadia e alimentação aos médicos do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, com atuação no município, autoriza a abertura de crédito especial no âmbito da Lei nº 1269, de 11/12/14 (LOA 2015) para custeio do referido e contém outras providências. | 13/05/2015 |