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LEI ORDINÁRIA Nº 1330, 30 DE OUTUBRO DE 2017

Início da vigência: 30/10/2017

Assunto(s): CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 25/10/17, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Taiobeiras, 25/10/17.

ELIANA ALVES RODRIGUES Assessor Administrativo I – Matrícula 8624

LEI Nº 1.330, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1.102/2010,

QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Vice-Presidente, desta Casa Legislativa, no uso das atribuições a mim conferidas pelo Art. 24, III e com fulcro no Art. 39, IV da Lei Orgânica e do Art. 21, XIII e Art. 200, parágrafo único, ambos do Regimento Interno, em nome do povo, PROMULGO a seguinte lei:

Art 1º O Art. 1º e seu § 2º da lei 1.102/2010, passa a viger coma seguinte redação.

Art. 1º. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores, Assessores e Servidores do Poder Executivo que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face ás despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

[...]

§ 2º. A diária de viagem será devida, também, a servidores cedidos ao Poder Executivo de Taiobeiras por qualquer órgão da Administração Pública Estadual e Federal, observados os requisitos desta Lei.

Art 2º O Art. 4º da lei 1.102/2010, passa a viger coma seguinte redação.

Art. 4º. A Secretaria e/ou Departamentos Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-as ao órgão competente.

Art 3ºO Art. 5º, § 1º da lei 1.102/2010, passa a viger coma seguinte redação.

§ 1º. O Poder Executivo fica autorizado a atualizar, semestralmente, por meio de atos próprios, os valores das diárias de viagens de seus membros e funcionários.

Art. 4º. Fica revogado o Ł 2º do art. 5º da lei 1.102/2010.

redação.

Art. 5º. O Art. 6º, § 1º da lei 1.102/2010, passa a viger coma seguinte

§ 1º. Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente público solicitante e autorização do Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor de Departamento, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

ção.

Art. 6º. O Art. 8º da lei 1.102/2010, passa a viger coma seguinte reda-

Art. 8º. São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal e o Diretor de Departamento.

ção.

Art. 7º. O Art. 13 da lei 1.102/2010, passa a viger coma seguinte reda-

Art. 13. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipais autorizados a baixar normas complementares a esta Lei, nos limites de suas competências.

ção.

Art. 8º. O Art. 17 da lei 1.102/2010, passa a viger coma seguinte reda-

Art. 17. As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas, de acordo com a sua competência, pelo Prefeito.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-

se as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal, 25 de outubro de 2017.

JEFFERSON ALVES DE ALMEIDA Vice-presidente da Câmara Municipal

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL

LIMITE POR HABITANTE	PARCELAS			NÍVEL
LIMITE POR HABITANTE	PARCELAS	I	II	III	IV	V
Cidades abaixo de 10.000 habitantes	PAA	50,00	suprimido	20,00	15,00	15,00
	PAJ	50,00	suprimido	20,00	15,00	15,00
	PPN	50,00	suprimido	30,00	30,00	25,00
	DIN	150,00	suprimido	70,00	60,00	55,00
Cidades acima de 10.000 até 50.000 habitantes	PAA	50,00	suprimido	25,00	20,00	15,00
	PAJ	50,00	suprimido	25,00	20,00	15,00
	PPN	60,00	suprimido	50,00	40,00	30,00
	DIN	160,00	suprimido	100,00	80,00	60,00
Cidades acima de 50.000 habitantes	PAA	100,00	suprimido	40,00	25,00	20,00
	PAJ	100,00	suprimido	40,00	25,00	20,00
	PPN	120,00	suprimido	70,00	50,00	45,00
	DIN	320,00	suprimido	150,00	100,00	85,00
Belo Horizonte e outras capitais estaduais	PAA	150,00	suprimido	50,00	40,00	35,00
	PAJ	150,00	suprimido	50,00	40,00	35,00
	PPN	250,00	suprimido	120,00	70,00	60,00
	DIN	550,00	suprimido	220,00	150,00	130,00
Brasília (DF)	PAA	200,00	suprimido	80,00	50,00	50,00
	PAJ	200,00	suprimido	80,00	50,00	50,00
	PPN	500,00	suprimido	350,00	150,00	100,00
	DIN	900,00	suprimido	510,00	250,00	200,00

LEGENDA (PARCELAS)

PAA – Parcela de Almoço PAJ – Parcela de Jantar

PPN – Parcela de Pernoite DIN – Diária Integral

ENQUADRAMENTO (NÍVEL)

Nível I –	Prefeito e Presidente da Câmara.
Nível II –	Suprimido
Nível III –	Cargos do 1º nível* (Secretário Municipal, Gerente de Gabinete do Prefeito, Procurador Jurídico, Assessor de Comunicação, Coordenador de Tecnologia da Informação, Controlador Interno, Coordenadoria de Ação Política e Ouvidoria) e do 2º nível* (Diretor de Departamento), Vice-Prefeito.
Nível IV –	Cargos de 3º nível* (Gerentes de Divisão), Chefe de Setor II e demais servidores da Câmara Municipal (concursado, contratado e comissionado)
Nível V –	Cargos de 4º nível* e demais não enquadrados nas categorias acima (concursado, con-

tratado, comissionado)

* Os níveis hierárquicos da estrutura organizacional estão definidos pelo art. 11 da lei 955/05 e subsequente.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1460, 15 DE JULHO DE 2022	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	15/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1345, 28 DE MARÇO DE 2018	Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 1.102, de 17 de junho de 2010, que regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do município de Taiobeiras	28/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, 27 DE MARÇO DE 2018	Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e D.O.P. (COM ANOTAÇÕES).	27/03/2018
DECRETO Nº 1691, 09 DE MAIO DE 2016	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 954, de 2005 que dispõe sobre concessãode diária de viagem aos servidores municipais.	09/05/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1280, 13 DE MAIO DE 2015	Autoriza o executivo a conceder auxílio pecuniário para estadia e alimentação aos médicos do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, com atuação no município, autoriza a abertura de crédito especial no âmbito da Lei nº 1269, de 11/12/14 (LOA 2015) para custeio do referido e contém outras providências.	13/05/2015

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