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LEI ORDINÁRIA Nº 962, 13 DE SETEMBRO DE 2005
Início da vigência: 13/09/2005
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elabora-ção da Lei Orçamentária de 2006 e dá ou-tras providências.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art 1º.São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federale na Lei Complementar nº 101/00 as diretrizes orçamentárias do Municípiopara o exercício financeiro de 2006, compreendendo:

I - as metas e as prioridades da administração pública municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município;

VII - as disposições gerais.

CAPÍTULO I

DASMETAS E PRIORIDADESDAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art 2º. Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2006, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual,são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as Quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2006 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art 3º.Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às quais se vinculam, na forma da legislação em vigor.

§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art 4º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

I – pessoal e encargos sociais - 1;

II – juros e encargos da dívida - 2;

III – outras despesas correntes - 3;

IV – investimentos - 4;

V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e

VI – amortização da dívida - 6.

Art 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município.

Art 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I – texto da lei;

II– documentos referenciadosnos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – documentos a que se refere o art.5º, II da Lei Complementar 101/00;

Art 7º. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art 8º.Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativoencaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo até 15 de agosto de 2005, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei do orçamento do Município.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIOE SUAS ALTERAÇÕES DAS DIRETRIZES GERAIS

Art 9º. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2006, deve assegurar o controle social etransparência na execução do orçamento:

I – O princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração municipal;

II – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art 10. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento local, mediante regular processo de consulta, em audiência pública.

Art 11. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício do exercício de 2004, projetados ao exercício a que se refere.

Art 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o equilíbrio da contas públicas, necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art 13. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2006, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º.Excluem do caput deste artigoas despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços dadívida.

§ 2. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.

Art 14. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos Termos da Lei nº. 4.320/64.

Parágrafo Único - A Lei Orçamentária conterá autorização sendo o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares, fixado em 50% (cinqüenta por cento)

Art 15. Na programação da despesa não poderão ser:

I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;

II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

III – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias.

Art 16.Além da observância das metas e prioridadesfixadas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novose despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, dos fundos especiais,fundações e empresas públicas se:

I- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

V - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

§ 1º.Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2006 por no mínimo umaautoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º.As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio.

§ 4º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.

§ 5º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II – identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.

Art 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" e “contribuições”para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público,voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou voltadas para ações de proteção ao meio ambiente;

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas porentidades sem fins lucrativos.

III - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Parágrafo Único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II - identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.

Art 19. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "subvenções econômicas” ou “ transferências de capital”para entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial, instituídas por lei específica no âmbito do Município.

Art 20A execução das ações de que tratam os arts. 17 e 18 desta lei fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar no 101/00.

Art 21. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, somente poderãoocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/00.

Art 22. A Lei Orçamentária poderá conterreserva de contingência constituída com recursos do orçamento fiscale será equivalente ano máximo, seis por cento da receita corrente líquida na proposta orçamentária de 2006 destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

Art 23. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

Art 24. A administração da dívida pública municipalinternatemporobjetivoprincipalminimizarcustos, reduzir o montante da dívida públicaeviabilizarfontes alternativasderecursosparaoTesouro Municipal.

§ 1º. Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.

§ 2º.O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-áàs normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

Art 25. Na lei orçamentária para o exercício de 2006,as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívidaserão fixadascombasenas operações contratadas enasautorizações concedidasaté a data do encaminhamento do respectivo projetode lei à Câmara Municipal.

Art 26. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.

Art 27. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art 28. No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19,20 e 71, da Lei Complementar 101/00.

Art 29. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção dasmedidas de que tratam os §3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

Art 30. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas administrativas, de educação, saúde, assistência social e de saneamento.

Art 31. No exercício de 2006, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 32 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Art 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a Qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e71 da Lei Complementar no 101/00.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art 33. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2006 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.

Art 34. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condiçõesde pagamentos, descontos e isenções,inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

Art 35. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101/00.

Parágrafo Único - Aplicam-se à leique conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.

Art 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 37. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art 38. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.

Art 39.Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.

Art 40. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2005, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101/00.

Art 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único - A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

Art 43. Não será aprovado projeto de lei que implique emaumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.

Art 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.

Art 45. O Executivo Municipal, poderá conceder aumento e/ou reajuste salarial aos servidores municipais, observando os limites estabelecidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, tendo como data-base, o mês de abril.

Art 46. O Sistema de Controle Interno será subordinado ao Serviço Municipal de Administração, consignado no Orçamento Anual, como Sub-Unidade.

Art 47. O Poder Executivo poderá realizar despesas para cursos de atualização e capacitação de professores e servidores municipais.

Art 48. O Poder Executivo Municipal, deverá constar na Lei Orçamentária para o Exercício de 2006, o pagamento de Precatórios julgados pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Único - Os valorespoderão serem atualizados conforme tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art 49. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar novos cargos e aumentar o número de vagas para os cargos já existentes, obedecendo os limites mencionados da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, elaborando projeto de lei alterando o Plano de Cargos e Salários e enviando-o para apreciação legislativa.

Art 50. O poder Executivo Municipal poderá conceder cestas básicas à todos os servidores municipais, desde que estipulado o valor máximo em lei específica.

Art 51. O Poder Executivo Municipal poderáconceder gratificações aos professores para complementação de aplicação de recursos de no mínimo 60 % (sessenta por cento) dos gastos com pessoal docente do FUNDEF.

Art 52. O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art 53. Integram a presente Lei os seguintes anexos:

I – Memória de Cálculos

II – Metas da Administração Pública – Poder Executivo

III – Plano de Metas e Prioridades – Poder Legislativo

Art 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Taiobeiras, 13 de setembro de 2005.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito

JAIME UILSON LUCAS LOPES

Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Governo

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.
ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULOS

I – Evolução do Patrimônio Público nos últimos quatros exercícios encerrados e estimados para o atual (EM REAIS):

2001

2002

2003

2004

2005

979.429,57

1.388.925,44

947.692,21

1.215.043,28

1.458.051,93

OBSERVAÇÕES:

Como pode ser observado pelos números apresentados houve um crescimento no ano de 2002 e um decréscimo no ano de 2003, havendo um novo crescimento no ano de 2004, com uma tendência de mais crescimento para o ano de 2005.

II – Comparativo das despesas correntes nos últimos quatros exercícios encerrados e estimados para o atual (EM REAIS):

2001

2002

2003

2004

2005

7.550.782,30

9.057.251,68

10.055.822,86

11.677.139,43

12.844.853,73

OBSERVAÇÕES:

Os números apresentados referentes as despesas correntes, apresentaram um elevado crescimento durante os anos de 2001 a 2004, com uma projeção de aumento para o ano de 2005, tendo em vista o crescimento da Receita.

III– Comparativo dos gastos com pessoal dos últimos quatros exercícios encerrados e estimados para o atual (EM REAIS):

2001

2002

2003

2004

2005

2.568.337,48

3.223.732,29

3.506.653,15

4.272.807,01

4.700.087,71

OBSERVAÇÕES:

Com o crescimento anual das receitas, houve também um aumento nas despesas com pessoal, tendo em vista o aumento no salário mínimo. Os valores pagos ficaram dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 212 da C.F.

IV - a – Evolução da RECEITA CORRENTE nos últimos quatros exercícios encerrados e estimados para o atual (EM REAIS):

2001

2002

2003

2004

2005

6.613.751,57

9.001.881,40

9.639.694,34

12.041.548,91

13.245.703,80

IV - b – Evolução da RECEITA CAPITAL nos últimos quatros exercícios encerrados e estimados para o atual (EM REAIS):

2001

2002

2003

2004

2005

1.875.639,31

1.696.807,82

1.743.703,42

1.107.337,48

1.218.071,22

OBSERVAÇÕES:

Os valores constantes das Receitas Correntes apresentados, demonstram um crescimento real nos demonstrativos contábeis do Município de Taiobeiras, durante os exercícios de 2001 a 2004, com uma tendência de crescimento durante o exercício de 2005. As receitas de Capital não apresentaram nenhum crescimento com relação ao ano de 2001, talfato pode ter sido causado durante a classificação das referidas receitas.

    ANEXO II

    METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER EXECUTIVO

    GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

    ·Aquisição de moveis, equipamentos e material de expediente necessários ao gabinete e secretaria da Prefeitura.

    DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

    ·Aquisição de móveis equipamentos e material de expediente necessários ao serviço administrativo municipal.

    ·Construção reforma e ampliação de prédios municipais.

    ·Implantação e manutenção da Sub-Unidade de Controle Interno

    ·Incentivo a cursos de atualização de servidores de todas as esferas administrativas.

    ·Manutenção de Convênios com Órgãos Federais e Estaduais

    ·Subvenções Sociais a Entidades

    DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

    ·Aquisição de móveis, equipamentos e material de expediente para o serviço financeiro municipal.

    DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

    ·Aquisição de veículos para o setor de transporte escolar e de apoio ao setor educacional

    ·Aquisição de móveis escolares para as escolas da rede municipal de ensino

    ·Aquisição de equipamentos e material didático para as escolas municipais

    ·Construção, reforma, ampliação e manutenção das escolas municipais

    ·Manutenção de convênios com órgãos federais e estaduais

    ·Incentivo a cursos profissionalizantes e de capacitação do quadro de servidores da área de educação

    ·Manutenção do FUNDEF

    ·Programas de erradicação do analfabetismo

    ·Apoio ao estudante com transporte escolar intermunicipal em nível superior e cursos profissionalizantes

    ·Transporte escolar para as escolas da rede m. de ensino

    ·Concessão de Bolsas de estudo de nível superior para funcionários públicos municipais e pessoas de baixa renda no município.

    DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

    ·Aquisição de veículos e equipamentos necessários ao funcionamento dos setores deste departamento

    ·Manutenção de convênios com órgãos federais e estaduais

    ·Manutenção de projetos de apoio aos setores de cultura, esporte, lazer e turismo

    ·Manutenção de convênio com órgãos federais e estaduais

    ·Apoio ao setor cultural no sentido de implantação e/ou manutenção de escolas musicais de todos os níveis, com encontros e eventos culturais

    ·Apoio ao esporte e lazer com implantação e/ou manutenção de escolas esportivas, e construção e manutenção de quadras poliesportivas e de lazer para as comunidades urbanas e rurais

    ·Incentivo à prática do esporte amador

    ·Reforma e ampliação de Quadras Poliesportivas, Praças de Esportes e Ginásio Poliesportivo

    ·Repasse de recursos financeiros a entidades relacionadas ao setor

    ·Desenvolvimento de programas turísticos

    ·Incentivo ao turismo urbano e rural no município com criação de melhores infra-estruturas para atender a demanda do turismo regional

    ·Realização de festas tradicionais, como festa do pequi, festa do mês de maio, aniversário da cidade, festas carnavalescas, concursos e eventos culturais

    ·Criação do Museu Municipal

    ·Criação de área de lazer e parques municipais;

    ·Implantação de centros de convivência para idosos.

    DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    ·Aquisição de veículos e máquinas para o setor

    ·Aquisição de equipamentos e material de expediente para o setor

    ·Implantação, construção e reforma de saneamento ambiental básico no município

    ·Construção de sanitários públicos

    ·Construção de estação de tratamento de esgoto

    ·Aquisição de veículo e equipamentos para coleta de lixo

    ·Implantação, manutenção e participação no Consórcio Intermunicipal de Limpeza Pública

    ·Implantação e manutenção de sistema de coleta seletiva de lixo

    ·Construção e/ou manutenção do Aterro Sanitário ou controlado

    ·Sinalização de vias públicas

    ·Construção do Terminal Rodoviário

    ·Construção de pontes em diversos ribeirões, córregos e rios do município

    ·Obras de capitação e canalização de águas pluviais

    ·Confecção de Meios Fios em Vias Públicas da Cidade e Distritos

    ·Pavimentação e urbanização de vias públicas

    ·Construção e manutenção de mata-burros

    ·Construção e manutenção de Matadouro

    ·Aquisição de terreno para implantação da estação de tratamento de esgoto

    ·Aquisição de terreno para o Distrito Industrial

    ·Construção e manutenção de Distrito Industrial

    ·Pavimentação e conservação de estradas municipais

    ·Alargamento de pontes e vias públicas

    ·Construção, reforma e manutenção de rede de eletrificação urbana e rural

    ·Construção, reforma e ampliação de parques e jardins

    ·Construção e reforma de pontes

    ·Aquisição de equipamentos para aparelhos de repetidor de sinal de TV

    ·Atualização do Plano Diretor Municipal

    ·Criação e manutenção de área para preservação ambiental

    ·Atualização e Manutenção da Malha Viária

    ·Criação de usina de reciclagem

    DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

    ·Manutenção dos Fundos Municipais de: Saúde, Criança e do Adolescente, Assistência Social e do Idoso

    ·Ampliação e reforma dos centros de saúde do município

    ·Aquisição de móveis, equipamentos e material de expediente para os centros de saúde do município

    ·Aquisição de instrumentais e equipamentos para odontologia

    ·Aquisição de instrumentais e equipamentos para fisioterapia

    ·Aquisição de instrumentos e equipamentos para os centros de saúde do município

    ·Aquisição de Veículos para área de saúde

    ·Manutenção das atividades do PSF, PAB, Vigilância Sanitária, Epidemiologia, CAPS e PACS

    ·Construção e reforma de moradias para pessoas carentes

    ·Repasse a associação, conselhos e fundos municipais

    ·Construção de módulos sanitários para pessoas carentes

    ·Aquisição de veículo para o Disk Emergência dentro do município

    ·Ampliação gradativa do acesso a serviços regulares prestados pelo município aos portadores de deficiência eenquadramento dos prédios de repartições às suas necessidades.

    DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

    ·Aquisição de equipamentos, móveis e material de expediente para o setor

    ·Aquisição de máquinas, tratores e implementos agrícolas para apoio ao produtor rural do município

    ·Manutenção de programas de apoio ao produtor rural do município com a criação de viveiros e disponibilização de suporte técnico especializado

    ·Construção do parque de exposição

    ·Convênios e Subvenções para entidades da zona rural com a finalidade de apoiar projetos agropecuários

    ·Construção de Barragens

    ·Construção de Galpão para o Produtor Rural

    ·Modernização e Ampliação da Feira Livre

    ·Capacitação de mão de obra do meio rural

    ·Aquisição de animais melhoradores do rebanho do município

    ·Construção de Unidade Didática Rural

    ·Aquisição de equipamentos para a Unidade Didática Rural

    ·Construção de benfeitorias visando a preservação ambiental

    ·Melhoria do sistema de abastecimento de água potável para a zona rural

    ·Construção de usina de compostagem

    ·Incentivo à criação e revitalização de cooperativas agrícolas

    ANEXO II

    METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER LEGISLATIVO


    1.O total das despesas do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2006, será fixado até o limite percentual previsto no art. 2º da Emenda Constitucional no. 25, de 14 de fevereiro de 2000;

    2.O total das despesas com subsídios dos vereadores, remuneração dos servidores da Câmara Municipal incluindo as obrigações patronais, será incorporado ao total das despesas com pessoal da Prefeitura Municipal e, não poderá ultrapassar o limite percentual estabelecido pela Lei Complementar no. 96, de 31 de maio de 1.999 e demais legislações pertinentes;

    3.O subsídio dos vereadores será fixado nos termos das Emendas Constitucionais no. 19, de 04/06/1998 e 25, de 14/02/2000 e normais da Lei Orgânica do Município;

    4.Manutenção das atividades, visando desempenho dos diversos setores do legislativo: direção, gabinete e secretaria (salários, subsídios, obrigações patronais, tarifas de serviços, materiais de expediente, limpeza, viagens e outros; enfim fazer toda a manutenção do Corpo Legislativo e da Secretaria da Câmara Municipal);

    5.Modernização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

    6.Aquisição de mobiliários móveis e utensílios para a Câmara Municipal;

    7.Confecção, Revisão e/ou alteração do Plano Plurianual (PPA) para o período 2006 à 2009;

    8.Aquisição ou construção ou reforma de imóvel para a sede da Câmara Municipal;

    9.Viabilizar dotação orçamentária para custear despesas na participação em encontros, seminários e outros eventos de interesse do poder legislativo;

    10.Criação da Lei de concessão de diárias aos vereadores e funcionários da Câmara Municipal;

    11.Manutenção da sede da Câmara Municipal com serviços prestados no fornecimento de água, luz, telefone, correios, Internet, publicações, assinaturas em revistas, livros, jornais e periódicos;

    12.Aquisição de equipamentos necessários para instalação de Internet e telefones;

    13.Aquisição de calculadoras elétricas para a Câmara Municipal;

    14.Aquisição de microcomputadores, com impressora e demais acessórios;

    15.Aquisição de aparelhagem de som e vídeo para o plenário das novas instalações da Câmara Municipal;

    16.Aquisição de acessórios de escritório para o funcionamento da contabilidade, tesouraria, almoxarifado e patrimônio;

    17.Contratação de assessoria contábil e jurídica;

    18.Alocação de recursos para o financiamento de sistema informatizado de contabilidade, tesouraria, almoxarifado e patrimônio;

    19.Alocação de recursos de sistema para acesso à Internet;

    20.Alocação de recursos para custos, seminários e eventos de reciclagem para os vereadores e funcionários da Câmara Municipal.

    21.Aquisição de micro-computadores, com impressora, data-show e outros acessórios;

    22.Viabilização de recursos para a transmissão das reuniões via rádio.

    ANEXO III - METAS FISCAIS

    (Artigo 4º, §§ 1º e 2º da lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000)

    A lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º estabelece que, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais. Dando cumprimento ao diploma legal, encaminhamos o referido Anexo, cujosdemonstrativos apresentam:

    a)Avaliação do cumprimento das metas relativas a 2004;

    b)Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e montante da dívida, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos e evidenciando a consistênciadas metas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

    c)Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

    d)Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

    Anexo III (A) - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

    (Art. 4º, § 2º, Inciso I da Lei Complementar n.º 101/2000)

    DISCRIMINAÇÃO

    LDO 2003(A)

    REALIZADO 2004(B)

    DIFERENÇA (B)-(A)

    R$

    R$

    R$

    Serviços de Saúde

    2.438.464,42

    2.744.053,64

    305.589,22

    Serviços de Educação

    1.861.265,56

    2.905.321,25

    1.044.055,69

    Gastos com Pessoal

    3.506.653,15

    4.272.807,01

    766.153,86

    Investimentos

    1.548.264,50

    1.379.123,95

    - 169.140,55

    Despesas de Custeio

    10.055.822,86

    11.677.139,43

    1.621.316,57

    ANEXO III (B) - DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS

    (Art. 4º, § 2º, Inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 2000)

    ANEXO III (B1) - METAS ANUAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

    Discriminação

    2002

    2003

    2004

    Valor em Reais

    % LOA

    Valor em Reais

    % LOA

    Valor em Reais

    % LOA

    I - Arrecadação estimada

    10.500.000,00

    101,89

    11.300.000,00

    100,73

    11.700.000,00

    103,24

    II - Arrecadação Obtida

    10.698.689,22

    101,89

    11.383.397,76

    100,73

    12.080.125,91

    103,24

    Resultado Meta (II – I)

    198.689,22

    1,89

    83.397,76

    0,73

    380.125,91

    3,24

    III – Meta de Diminuição da Dívida Ativa

    30.000,00

    135,59

    30.000,00

    104,60

    30.000,00

    186,18

    IV – Resultado Obtido

    40.678,55

    135,59

    31.382,61

    104,60

    55.855,96

    186,18

    Resultado Meta (IV – III)

    10.678,55

    35,59

    4,60

    25.855,96

    86,18

    V – Meta de Aumento da Arrecadação Própria

    802.500,00

    96,00

    502.000,00

    135,62

    692.000,00

    137,62

    VI – Resultado Obtido

    772.639,14

    96,00

    680.816,70

    135,62

    952.385,29

    137,62

    Resultado Meta (VI – V)

    29.860,86

    4,00

    178.816,70

    35,62

    260.385,29

    37,62

    VII – Meta de Pagamento da Dívida Pública

    880.690,36

    60,00

    1.096.663,91

    69,88

    1.841.457,50

    41,07

    VIII – Resultado Obtido

    536.611,95

    60,00

    766.453,93

    69,88

    756.372,58

    41,07

    Resultado Meta (VIII – VII)

    344.078,40

    40,00

    330.209,94

    30,12

    1.085.520,33

    58,93

    ANEXO III (B) - DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS

    (Art. 4º, § 2º, Inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 2000)

    ANEXO III (B 2) – PROJEÇÃO DAS METAS ANUAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS POSTERIORES

    DISCRIMINAÇÃO

    2005

    2006

    2007

    VALOR EM REAIS

    VALOR EM REAIS

    VALOR EM REAIS

    I – Receita estimada

    11.500.000,00

    13.903.800,00

    16.684.560,00

    II – Despesa estimada

    11.500.000,00

    13.903.800,00

    16.684.560,00

    III – Projeção da Dívida Pública

    730.456,86

    949.593,91

    1.234.472,09

    ANEXO III (C) - AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

    (Art. 4º, § 2º, Inciso III da Lei Complementar n. º 101/2000)

    EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

    PATRIMÔNIO LÍQUIDO

    2004

    2003

    2002

    VALOR EM REAIS

    VALOR EM REAIS

    VALOR EM REAIS

    Móveis

    996.112,54

    537.527,29

    208.910,00

    Imóveis

    218.930,74

    441.547,53

    491.613,22

    Reservas Financeiras

    0,00

    0,00

    0,00

    Ações / Títulos

    0,00

    0,00

    0,00

    OBSERVAÇÕES:

    DESCRIÇÃO

    ALIENAÇÕES ATIVAS – VALORES EM REAIS

    2004

    2003

    2002

    Total

    Bens Móveis

    57.200,00

    0,00

    11.100,00

    68.300,00

    Bens Imóveis

    322.582,56

    320.236,00

    0,00

    642.818,56

    OBSERVAÇÕES:

    DESCRIÇÃO

    APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS ALIENAÇÕES – VALORES EM REAIS

    2004

    2003

    2002

    Total

    Investimentos

    0,00

    0,00

    0,00

    0,00

    Inversões

    0,00

    0,00

    0,00

    0,00

    Amortização

    379.782,56

    320.236,00

    11.100,00

    711.118,56

    OBSERVAÇÕES:

    ANEXO III (D) – DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS

    DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

    (Art. 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar 101/2000)

    A estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.

    O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da arrecadação municipal.

    Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).

    A estimativa da margem de expansão para o exercício de 2005 e 2006 foi feita com base nas expectativas de recebimentos (próprias e transferências) diminuindo-se as estimativas de gastos obrigatórios.

    SALDO DA MARGEM DE EXPANSÃO EM REAIS

    DISCRIMINAÇÃO

    EFETIVADO EM 2004

    ESTIMADO EM 2005

    ESTIMADO EM 2006

    1 - Arrecadação Própria

    952.385,29

    690.000,00

    828.000,00

    2 - Transferências Constitucionais

    10.802.232,67

    10.896.500,00

    13.075.800,00

    3 - Saldo (1 + 2)

    11.754.617,96

    11.586.500,00

    13.903.800,00

    4 – Dívidas Liquidadas

    756.372,58

    354.621,14

    369.059,08

    5 – Compromissos a Liquidar

    1.085.520,33

    361.840,11

    730.899,19

    6 – Pessoal e Encargos Sociais

    4.272.807,01

    4.700.087,71

    5.170.096,48

    7 – Outras despesas obrigatórias

    2.744.053,64

    3.018.459,00

    3.320.304,90

    8 – Total das Obrigações (4+5+6+7)

    8.858.753,56

    8.435.007,96

    9.590.359.65

    9 – Margem de Expansão (3 – 8)

    2.895.864,40

    3.151.492,04

    4.313.440,35

    Autor
    Executivo
    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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