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LEI ORDINÁRIA Nº 972, 11 DE NOVEMBRO DE 2005

Início da vigência: 11/11/2005

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Modifica a redação do art. 1º e do seu parágrafo único da Lei nº 959, de 30/06/05 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Taiobeiras, estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:

Art 1º. O artigo 1º da Lei nº 959, de 30 de junho de 2005, passa a ter a seguinte redação.

“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 17 a 19 da Lei 8666/93, os seguintes imóveis públicos:

a) Pelo Município de Taiobeiras: imóvel público urbano, consubstanciado no lote de terreno, situado na Praça 13 de Maio, nesta cidade, quadra 120-A, com área de 2.757,30 m² (dois mil, setecentos e cinqüenta e sete metros e trinta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: 70,70 metros na lateral direita, 70,70 metros na lateral esquerda, 39,00 metros de frente e 39,00 metros de fundo, confinando-se pela frente pela Rua Rio Pardo, pela direita com a Praça 13 de Maio, pela esquerda com a Praça 13 de Maio e pelos fundos pela rua Conrado Rocha;

b) Pelo Estado de Minas Gerais: Imóvel Público urbano com área de 1.867,79 m² (um mil, oitocentos e sessenta e sete metros e setenta e nove centímetros quadrados), sendo 35,28 metros pela lateral direita, 38,40 pela lateral esquerda, 50,70 metros de frente e 50,70 metros de fundo, bem como as suas benfeitorias, correspondente a uma área constituída de 566,83 m² (quinhentos e sessenta e seis metros e oitenta e três centímetros quadrados), local onde hoje funciona as atividades forenses da Comarca, situada na Rua Santa Rita de Cássia, nº 404, quadra 39, com as seguintes confrontações: pela direita com Farley Martins de Oliveira, pela esquerda com Roberto Ferreira e pelos fundos com Izalino Miranda, João Martins de Oliveira e Antônio da Silva Ribeiro, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras, no livro 2-J, registro Geral, fls. 136, matrícula n° 2.260.”

Art 2º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.

Art 3ºº. Ficam revogadas as disposições em contrário

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 11 de novembro de 2005.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

JAIME UILSON LUCAS LOPES

Diretor do Deptº de Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e Recursos...

José dos Santos Cardoso

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