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Ementa Estima a receita e fixa a despesa do Município de Taiobeiras para o período de 2006.

                        O Povo do Município de Taiobeiras por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                        Art 1º.  O orçamento geral do Município de Taiobeiras, estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2006 compreendendo o Poder Executivo e o Legislativo.

                       Art 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, apresenta-se detalhada conforme a Portaria N° 303, de 28 de abril de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, com as devidas adequações ao Código Tributário Municipal, terá o seguinte desdobramento:

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                        Art 3º. A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:

            Art 4º. A discriminação da despesa, conforme disposto no Art. 6º da Portaria Interministerial Nº 163, de 04 de maio de 2001, observado o total da Modalidade de Aplicação, nas suas respectivas dotações de origem, poderá ter os elementos identificados ou desmembrados, para fins de escrituração contábil, controle e execução orçamentária, sendo os limites os apresentados, conforme detalhado no Anexo I à esta Lei.

           Art 5º. No detalhamento da despesa, as ações orçamentárias, em conformidade com o PPA, foram compatibilizadas aos recursos, alocando-se prioritariamente, as ações a serem executadas no exercício de 2006, ficando as demais previstas para fins de execução futura e ou remanejamento das prioridades de execução, com aproveitamento de recursos disponíveis, obtido por de excesso de arrecadação, verbas de convênio e abertura de créditos suplementares, devendo-se a cada exercício ser o PPA revisado para fins de compatibilização com o orçamento anual.

           Art 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I. Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

II.Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 e nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

a)    anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

b)    operações de crédito autorizadas;

c)    superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d)    excesso de arrecadação;

                        Parágrafo Único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o comprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingências.

                        Art 7º. Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei  nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.

                        Art 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2006.

                        Art 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 20 de dezembro de 2005.