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LEI ORDINÁRIA Nº 979, 20 DE DEZEMBRO DE 2005

Início da vigência: 20/12/2005

Assunto(s): UTILIDADE PÚBLICA

Em vigor

EmentaDeclara de utilidade pública a Associação dos Agricultores e Trabalhadores rurais de Tabua e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, prefeito municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º. Tendo em vista a documentação comprobatória apresentada nos termos da Legislação pertinente à matéria, fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS DE TABUA.

Art 2º. A presente Lei tem validade até que os objetivos constantes do estatuto da referida entidade sejam cumpridos.

Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 20 de dezembro de 2005.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

JAIME UILSON LUCAS LOPES

Diretor do Deptº de Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e Recursos...

José dos Santos Cardoso

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