Ementa Autoriza o município a firmar convênio com o Estado , visando cooperação na manutenção administrativa da Delegacia de Taiobeiras.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Defesa Social objetivando cooperação na manutenção administrativa da Delegacia de Taiobeiras(MG).
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 23 de dezembro de 2005.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito Municipal
JAIME UILSON LUCAS LOPES
Diretor do Departamento de Planejamento e Governo
Ato | Ementa | Data |
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