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Ementa Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outrasprovidências.

                                    O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras e,

                                    CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1001, de 22/12/06, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos da Mulher - CMDM;

                                    CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMDM, para o seu vigor pleno, carece de ato do Prefeito Municipal;

                                    CONSIDERANDO o CMDM é instância colegiada de controle social que precisa receber o apoio do poder público com vistas a viabilizar o cumprimento das suas finalidades

DECRETA

                                 Art 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dando validade à sua estruturação, competências e funcionamento, nos termos do artigo 3º da citada lei.

                                   Art 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                    Taiobeiras (MG), em 12 de fevereiro de 2007.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ