DERROGA A LEI Nº 712, DE 13/04/93 NA PARTE DO ARTIGO Nº 14, ITEM I.

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Atualizado em: 07/08/2024 às 10h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 852, 10 DE MAIO DE 1999

Assunto(s): Altera

Em vigor

Ementa DERROGA A LEI Nº 712, DE 13/04/93 NA PARTE DO ARTIGO Nº 14, ITEM I.
A Câmara Municipal de Taiobeiras, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art 1º Fica derrogada a Lei nº 712, de 13 de abril de 1993 na parte do Art. nº 14, item I, que passa a ter a seguinte redação: I - Pela dotação consignada anualmente no Orçamento do Município para a Assistência Social da Criança e do Adolescente, em percentual de 0,5% (meio por cento) até 3% (três por cento).

Art 2º Ficam revogadas as disposições em contrário

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Taiobeiras-MG, 10 de maio de 1999.

JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA BATISTA PINHEIRO
Secretário Municipal de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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