EmentaDecreta a utilidade pública de imóvel rural para fins de desapropriação e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade da Construção do Matadouro Público Municipal como medida sanitária relevante para o Município

DECRETA

Art 1º Fica estabelecida a utilidade pública de parte do imóvel rural denominado Fazenda Sangra da Lagoa Dourada, situado na Comunidade Rural de Lagoa Dourada, Município de Taiobeiras, com área de 35.017 m² (trinta e cinco mil e dezessete metros quadrados), pertencente ao Senhor Joelflor Pereira da Rocha, brasileiro, casado, comerciante, CPF 368.578.586-91, residente nesta cidade à rua Salinas 440, apto. 101, Centro, com fulcro no disposto no artigo 5º XXIV da CF/88 c/c artigos 2º, 5º, alínea “d”e 6° do decreto Lei 3.365/41.

Art 2ºEste decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, registre-se e intime-se o expropriado pessoalmente no teor do presente.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 06 de dezembro de 2005.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ