Ementa Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no orçamento, visando á reforma e-ou ampliação do mercado e C.O.P.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Município do exercício de 2006, com dotação vinculada ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para acobertar despesas com a reforma e/ou ampliação do Mercado Municipal na sede do município no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art 2º. Revogadas as disposição em contrário esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 05 de abril de 2006.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de
Administração e Recursos HumanosAto | Ementa | Data |
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