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LEI ORDINÁRIA Nº 986, 05 DE ABRIL DE 2006

Início da vigência: 05/04/2006

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito especial no orçamento, visando á reforma e-ou ampliação do mercado e C.O.P.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:

Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Município do exercício de 2006, com dotação vinculada ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para acobertar despesas com a reforma e/ou ampliação do Mercado Municipal na sede do município no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art 2º. Revogadas as disposição em contrário esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 05 de abril de 2006.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e Recursos...

José dos Santos Cardoso

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