Ementa PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
            O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais,

            CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 276/2023 de 24 de agosto de 2023, para apurar a conduta do servidor MARCOS TÚLIO NOGUEIRA DOS SANTOS,

            CONSIDERANDO o disposto no Art. 168 da Lei 719/93, que trata da prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem,

 RESOLVE

           Art 1º Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para a término dos trabalhos do PAD 276/2023, de 24 de agosto de 2023, para conclusão dos fatos apresentados.

           
Art 2ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de outubro de 2023.

            Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 31 de outubro de 2023.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de

Administração e Recursos humanos