Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20 de setembro de 2013 e do art. 50 da Lei 719/93 e

                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito DER MG AIT AT00726839, em nome do servidor condutor WARMULO MARQUES MENDES, Motorista, matrícula 009493, e proprietário Prefeitura Municipal de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 230 IX, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 25 de outubro de 2023, às 07h20min, na Rodovia MG404 km 5.0, município de Salinas (MG),

 RESOLVE

                  Art 1ºInstaurar procedimento administrativo para ressarcimento ao erário de possível valor devido por servidor público municipal que conduzia o veículo I M. BENZ 416 TAKO 20P/PASSAGEIRO/MICROONIBUS placa RVN-1J58 – MG, na Rodovia MG404 km 5.0, município de Salinas (MG).

               Art 2ºO mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

                 Art 3ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 16 de novembro de 2023.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos