Ementa DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR COMO MEDIDA DE REGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do art. 163 da Lei Municipal 719, de 12 de julho de 1993, e

                  CONSIDERANDO a instauração Do Procedimento Administrativo Disciplinar – Procedimento Administrativo nº 388/2023, para apuração da conduta de servidor mencionado,

RESOLVE

                   Art 1ºDeterminar o afastamento do servidor FABIAN XAVIER SANTOS, provido no cargo efetivo de SERVENTE DE PEDREIRO, matrícula 009927, lotado na Secretaria Municipal Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento - SOSU, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir de 13/11/2023, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como averiguado, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do Procedimento Administrativo Disciplinar nº388/2023, instaurado no dia 10/11/2023.

                 Art 2ºO servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado.

                 Art 3ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 10 de novembro de 2023.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos