Ementa
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos,
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito
PRF T594846323, em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 203 V, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 26 de outubro de 2022, às 12h16min, na BR251 km 513 UF/MG – Decrescente, município de Francisco Sá (MG),
RESOLVE
Art 1ºnstaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo RENALT/DUSTER INT16 CVT – CAMIONETA – MISTO, placa RUT3I25, na BR251 km 513 UF/MG – Decrescente, município de Francisco Sá (MG).
Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art 3ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 13 de dezembro de 2022.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos