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PORTARIA Nº 305 SEARH, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

PORTARIA SEARH-305, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022


CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,
CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras em 08/11/2022,
CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 001036/2022, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão, especialmente o parecer jurídico nº 198/2022,

RESOLVE


Art. 1º. Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 06 de dezembro de 2022, à servidora CLEIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 001834, provida no cargo efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal, sem direito a remuneração.
Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.
Taiobeiras/MG, em 05 de dezembro de 2022.





JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração e
Recursos Humanos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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