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Atualizado em: 11/11/2026 às 09h26
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LEI ORDINÁRIA Nº 29, 15 DE ABRIL DE 1956
Início da vigência: 19/04/1956
Assunto(s): Contribuição de Melhoria, Convocação de entidades
Em vigor

Lei Nº 29 de 15 de Abril de 1.956.

Autoriza contribuição ao D.E.R. para conservação e melhoramentos da Estrada Entroncamento Salinas-Taiobeiras, Entroncamento André Fernandes.

A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu sanciono a seguinte lei:-

Artigo - 1º-Para às despesas com a conservação e melhoramentos da Estrada Entroncamento Salinas-Taiobeiras, Entroncamento André Fernandes (Cachoeira de Pajeú), a título de contribuição da Prefeitura Municipal ao D.E.R. de Minas Gerais, Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir até com 50% do total da despesa.

Artigo - 2º-Para ocorrer às despesas mencionadas no artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS).

Artigo - 3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas às autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.

Dada na Prefeitura Municipal de Taiobeiras, aos 19 de Abril de 1.956.

Lucio Miranda - Prefeito.

Renato Alemida - Secretário.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1303, 25 DE MAIO DE 2016 Modifica e acresce dispositivos à lei nº 916, de 30 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para custeio da iluminação pública no município de Taiobeiras e contém outras providências. 25/05/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 429, 26 DE MAIO DE 1980 AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE URBANIZAÇÃO. 26/05/1980
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