Autoriza contribuição ao D.E.R. para conservação e melhoramentos da Estrada Entroncamento Salinas-Taiobeiras, Entroncamento André Fernandes.
A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Artigo - 1º-Para às despesas com a conservação e melhoramentos da Estrada Entroncamento Salinas-Taiobeiras, Entroncamento André Fernandes (Cachoeira de Pajeú), a título de contribuição da Prefeitura Municipal ao D.E.R. de Minas Gerais, Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir até com 50% do total da despesa.
Artigo - 2º-Para ocorrer às despesas mencionadas no artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS).
Artigo - 3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas às autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Dada na Prefeitura Municipal de Taiobeiras, aos 19 de Abril de 1.956.
Lucio Miranda - Prefeito.
Renato Alemida - Secretário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1303, 25 DE MAIO DE 2016 | Modifica e acresce dispositivos à lei nº 916, de 30 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para custeio da iluminação pública no município de Taiobeiras e contém outras providências. | 25/05/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 491, 03 DE NOVEMBRO DE 1983 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. | 03/11/1983 |
| RESOLUÇÃO Nº 4 CMDCA, 31 DE JANEIRO DE 2024 | CONVOCA AS ENTIDADES INSCRITAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A APRESENTAREM O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2023 E O PLANO DE AÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2024. | 31/01/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 429, 26 DE MAIO DE 1980 | AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE URBANIZAÇÃO. | 26/05/1980 |