A Câmara Municipal de Taiobeiras, pelos seus membros decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover medidas e atos necessários à constituição da EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE TAIOBEIRAS, EMUT, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimonio próprio e autonomia administrativa.
Art. 2º - A Empresa terá por objetivo executar a política habitacional do Municipio, em harmonia com os planos e programas do governo municipal visando contribuir para diminuição do "deficit" de habitação populares cabendo-lhe todos os direitos e deveres estabelecidos nas normas do BNH que disciplinam a atuação desta Empresa.
Art. 3º - Para consecução de seus objetivos, competirá a Empresa:
I - Estudar, planejar, executar, direta ou indiretamente, os projetos relativos à habitação popular, observada a legislação federal pertinente ao assunto;
II - Contratar financiamentos dentro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para a execução dos programas e planos relacionados com a construção de unidades habitacionais populares;
III - Hipotecar os bens imóveis componentes de seu patrimonio, excluídos aqueles que constituem o seu capital social, para fins previstos no Inciso II deste artigo;
IV - celebrar convênios, contratos, acordos com entidades públicas ou particulares, visando a realização de seus objetivos;
V - realizar os empréstimos do BNH, repassados pelo Agente Financeiro com vistas à realização dos objetivos previstos no Inciso I;
VI - realizar todos os demais atos compativeis com as suas finalidades;
VII - comercializar com os Beneficiários Finais as unidades habitacionais produzidas, de acordo com as normas do BNH;
VIII - assumir a responsabilidade direta pelos custos das obras de infra-estrutura e equipamento comunitário e outras obras especiais absolutamente necessárias, incluídas ou não nos empréstimos, custos estes que não poderão ser rateados entre os Beneficiários Finais;
IX - promover o exame da situação sócio-econômica dos beneficiários e dos documentos necessários à comercialização dos imóveis;
X - responsabilizar-se pela administração da obra, que poderá ser feita por sua própria iniciativa ou através de empresa especializada, caso em que será solidariamente responsável em razão de quaisquer danos que venham a ocorrer.
Art. 4º - O capital social da Empresa é de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros), totalmente subscrito pelo Município.
Art. 5º - O capital poderá ser integralizado em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, estes últimos pelo valor correspondente à avaliação feita pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 6º - O capital inicial, uma vez integralizado, poderá ser aumentado mediante a incorporação de dotações orçamentárias que lhe forem consignadas por ato do Executivo e reservas decorrentes da reavaliação do ativo.
Art. 7º - À Empresa fica facultado admitir no seu capital social a participação de entidades da administração indireta do Município.
Parágrafo Único. - A participação de que trata este artigo será feita
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mediante a alteração dos Estatutos da Empresa, por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 8º - Constituem recursos financeiros da Empresa:
I - as doações de bens móveis, máquinas, material de construção utensílios, e de todo e qualquer bem suscetível de apreciação economica;
II - o produto da venda de bens materiais inservíveis:
III - dotações orçamentárias ou créditos adicionais dos municípios:
IV - recursos provinientes de outras fontes.
Art. 9º - A Empresa será administrada por uma Diretoria, com atribuições executivas, sem remuneração, e os seus serviços serão considerados de alta relevância para o Município.
Art. 10º - A Diretoria será composta de 3 (três) Membros: Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Técnico Administrativo.
Parágrafo Primeiro - Os membros da diretoria serão livremente nomeados pelo Prefeito por um mandato de dois anos facultado a recondução.
Parágrafo Segundo - Os Diretores nomeados farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Art. 11º - Os Diretores terão suas atribuições fixadas nos Estatutos da Empresa.
Art. 12º - A Empresa terá um conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, com mandato de 2 (dois) anos, indicados livremente pelo Prefeito.
Parágrafo Único - Competirá ao Conselho Fiscal examinar e emitir parecer sobre balanços, balancetes, prestação anual de contas da Diretoria, assim como exercer as demais atribuições atinentes ao controle de contas da Empresa.
Art. 13º - Por ato do Prefeito serão colocados à disposição da Empresa servidores municipais para prestação de serviços, sem prejuízos de seus vencimentos e demais vantagens dos respectivos cargos.
Art. 14º - A Empresa, seus bens e serviços, gozarão de isenção de tributos municipais.
Art. 15º - A importancia em dinheiro utilizada na integralização do capital social da empresa será realizada mediante abertura de crédito especial.
Art. 16º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer aval da Prefeitura às operações de crédito que vierem a ser contraídas pela sociedade criada por esta lei.
Art. 17º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 26 de Maio de 1.980.
JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal
SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
" Secretário "
| Ato | Ementa | Data |
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