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Atualizado em: 11/11/2026 às 11h29
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LEI ORDINÁRIA Nº 491, 03 DE NOVEMBRO DE 1983
Início da vigência: 03/11/1983
Assunto(s): Administração Municipal, Contribuição de Melhoria
Em vigor

LEI Nº 491, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.983.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.

O Povo do Município de Taiobeiras, no Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:-

Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área de 7.000 m2 (sete mil metros quadrados), quadra 137, confrontando pela frente com a rua Pedra Azul (70 metros); lado direito com a rua Carijós (100 metros); esquerda com a Av. do Contorno (70 metros) e fundos com a rua Conrado Rocha (70 metros), nesta cidade de Taiobeiras, desapropriado por esta Prefeitura Municipal conforme Decreto nº 885, de 05 de outubro de 1.983.

§ Único - A presente doação se destina, exclusivamente a construção de prédio escolar.

Art. 2º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 03 de novembro de 1.983.

GERALDO SARMENTO DE SENA
Prefeito Municipal

SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário".

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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