O Povo do Município de Taiobeiras, no Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área de 7.000 m2 (sete mil metros quadrados), quadra 137, confrontando pela frente com a rua Pedra Azul (70 metros); lado direito com a rua Carijós (100 metros); esquerda com a Av. do Contorno (70 metros) e fundos com a rua Conrado Rocha (70 metros), nesta cidade de Taiobeiras, desapropriado por esta Prefeitura Municipal conforme Decreto nº 885, de 05 de outubro de 1.983.
§ Único - A presente doação se destina, exclusivamente a construção de prédio escolar.
Art. 2º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 03 de novembro de 1.983.
GERALDO SARMENTO DE SENA
Prefeito Municipal
SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário".
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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