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PORTARIA Nº 281 SEARH, 04 DE OUTUBRO DE 2022
Início da vigência: 05/10/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

PORTARIA Nº SEARH-281/2022, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20 de setembro de 2013 e do art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito nº AT00430996, em nome do servidor condutor LUIZ CLAUDIO BOREM NORONHA, matrícula 011066, e proprietário Prefeitura Municipal de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 230 VI, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 14 de setembro de 2022, às 07h38min, na Rodovia MG404 km 39.0, município de Taiobeiras (MG),

RESOLVE


Art. 1º. Instaurar procedimento administrativo para ressarcimento ao erário de possível valor devido por servidor público municipal que conduzia o veículo VW VOYAGE TL MB S/PASSAGEIRO/AUTOMOVEL placa PWA4244 – MG, na Rodovia MG404 km 39.0, município de Taiobeiras (MG).
Art. 2º. O mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 04 de outubro de 2022.





JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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