PORTARIA Nº SEARH-275/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA E DESEMPENHO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos,
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º. Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar –
PAD 924/2022 para apuração acerca dos fatos noticiados através de Boletim de Ocorrência Nº 2022-039022812-001 datado de 06/09/2022 e Advertência emitida pela Secretaria Municipal de Educação, encaminhados via protocolo, para apurar conduta do servidor
CARLOS EDUARDO SILVA,
CPF 013.446.696-97, Regime Efetivo no cargo de
SECRETÁRIO ESCOLAR, matrícula 008264, lotado na
ESCOLA MUNICIPAL JOÃO SANTANA.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela
Portaria GAB- 019/2022 de 27/04/2022, conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.
Art. 3º. O referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanha-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de setembro de 2022.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos