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PORTARIA Nº 275 SEARH, 22 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 23/09/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

PORTARIA Nº SEARH-275/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022


INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA E DESEMPENHO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º. Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 924/2022 para apuração acerca dos fatos noticiados através de Boletim de Ocorrência Nº 2022-039022812-001 datado de 06/09/2022 e Advertência emitida pela Secretaria Municipal de Educação, encaminhados via protocolo, para apurar conduta do servidor CARLOS EDUARDO SILVA, CPF 013.446.696-97, Regime Efetivo no cargo de SECRETÁRIO ESCOLAR, matrícula 008264, lotado na ESCOLA MUNICIPAL JOÃO SANTANA.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela Portaria GAB- 019/2022 de 27/04/2022, conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.
Art. 3º. O referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanha-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de setembro de 2022.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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