Ementa CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
 
                        O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,
                        CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras em 01/08/2022,
                        CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 000717/2022, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão, especialmente o parecer jurídico nº 161/2022,
 

RESOLVE

 
                     Art 1º Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 01 de agosto de 2022, ao servidor José Aparecido Barbosa, matrícula 007763, provido no cargo efetivo de SOLDADOR, sem direito a remuneração.
            Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
 
           Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Dê-se ciência e publique-se.