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PORTARIA Nº 38 GABPREF, 02 DE AGOSTO DE 2022
Início da vigência: 03/08/2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

PORTARIA GAB-038/22, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.

DESIGNA SERVIDOR COMO AGENTE SANITÁRIO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras, ea Lei Municipal nº. 998, de 12/12/2006, que cria a Política Municipal do Idoso e contém outras providências,

RESOLVE

Art. 1º. Nomear como autoridade sanitária, a servidora JESSICA APARECIDA DE SOUZA, matrícula 011119, lotada no cargo de Enfermeiro, para atuar no Setor de Vigilância Sanitária – VISA, no âmbito de sua competência.

Art. 2º. Compete privativamente à autoridade sanitária:

I.Exercer o poder de polícia sanitária;
II.
Inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário;
III.Coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV.Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V.Lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

Parágrafo único. O servidor no exercício de atividade de vigilância sanitária terá livre acesso aos locais indicados no inciso II do caput deste artigo.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 02 de agosto de 2022.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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