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DECRETO Nº 2807, 15 DE MARÇO DE 2022
Início da vigência: 16/03/2022
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor

DECRETO Nº 2.807, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

 

 

 

 

Ementa CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.

 

 

 

 

 O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,

 

 

D E C R E T A

 

 

Art 1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.

 



Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.

 

ANO

EMPENHO

DATA

LIQUIDAÇÃO

FONTE

CREDOR

VALOR

2021

0001546

15/03/2021

-

100

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAIOBEIRAS/MG

R$ 3.198,97

2021

0007204

15/03/2021

-

100

EURIVAL LUIZ MIRANDA

R$ 11.700,00

2021

0008472

15/03/2021

-

102

SERQUIP – TRATAMENTO DE RESÍDUOS

MG LTDA

R$ 11.470,72

 

 

TOTAL

 

R$ 26.369,69

 

 

 Art 2º O crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, não processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, são anulados por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de suas realizações.

 

                   Art 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Taiobeiras (MG), em 15 de março de 2022.

 

 

 

 

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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