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PORTARIA Nº 17 GAB, 10 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

                   O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Arts. 81. XIV e 118, II da Lei Orgânica Municipal e

                   CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64 (Lei da Contabilidade) e a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

                   CONSIDERANDO as Leis 1.079/50 (crimes de responsabilidade) e a Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa);

                   CONSIDERANDO que é mister da administração municipal a aplicação do princípio constitucional da eficiência à vista de otimizar os processos de trabalho e obter melhores resultados e, com segurança jurídica;

                   CONSIDERANDO ser necessário a adoção de medidas para racionalizar, cada vez melhor, os gastos públicos, inclusive, por imposição da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), sendo, por isso obrigação da administração e dos gestores acautelar-se em face dos imperativos da Lei 10.028/00 (Código Penal) e da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa) que tratam das infrações aos dispositivos da LRF:

 

RESOLVE

 

                   Art 1ºDesignar, para realizar a liquidação da despesa pública orçamentária municipal empenhada, em suas respectivas unidades, os seguintes agentes públicos municipais:

 

UNIDADE

ADMINISTRATIVA

AGENTE PÚBLICO

CARGO

MAT.

Gabinete do prefeito – GGAB

Jamylle de Oliveira e Lucas

Chefe de Gabinete

10093

Syomara Oliveira Santos

Secretária Executiva do Prefeito

10068

Procuradoria Geral do Município – PROJUR

Luciene Nascimento Rodrigues Belém

Advogado I

09021

Adilande Dias Gomes Santana

Advogado I

09506

Núcleo de Controle Interno – NCI

Marta Raquel Alves

Assistente Jurídico

05307

Assessoria de Comunicação – ASCOM

Willan dos Santos  

Assessor Administrativo II

10240

Ello Romanin

Assessor Administrativo V

10595

 

Núcleo de Tecnologia da Informação – NTI

Octávio de Chermont Rayol Santos

Diretor de TI

06094

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC

Cláudio Moreira Santos

Técnico Agrícola

04150

Secretaria Municipal Orçamento, Finanças e Transparência - SEMOF

Adeídes Martins de Oliveira

Assessor Administrativo VII

10640

Emília Úbia de Souza Sarmento

Tesoureiro

01124

Valdir Jorge Costa

Assessor Administrativo VII

05586

Reuthman Ferraz Moreira

Gerente de Divisão

02276

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SARH

Elke Rodrigues Volponi

Assistente Administrativo III

00039

Carlos Henrique Brant Magela

Diretor Geral de Suprimentos e Contratos

10159

Secretaria Municipal de Receitas e Cadastros – SEREC

Rafael Vinícius de Oliveira Mendes

Fiscal de Tributos

09996

Everton Alves dos Santos

Agente Fazendário

10835

Secretaria Municipal de Saúde – SESA

Edmar Rocha Almeida

Coord. Atenção Primária

05108

Flávia Nayara Leles Araújo

Odontólogo

03945

Michelle Soares Marques

Enfermeiro

05210

Andréia Cássia Alves Ferreira

Enfermeiro

04194

Wara Brumana Cardoso Costa

Gerente de Divisão

10319

Vanderlan de Bessa Rodrigues

Assessor Administrativo VI

05712

Priscila Freitas Xavier

Assessor Administrativo III

10558

Juber Pernes Dias

Bioquímico

09867

Wartnne Dias Miranda Lacerda

Gerente de Divisão

10012

Alberto Mendes Martins Hainne

Fisioterapeuta

05142

Secretaria Municipal de Educação – SEDUC

Anália Josiele Silva Barros

Nutricionista

10453

Paulo Vitor Marques Mendes Correa

Assessor Administrativo. VII

10297

Alvani Neres de Souza Oliveira

Gerente de Divisão

05049

Elmávio Silveira

Assessor Administrativo VI

05104

Secretaria Municipal de

Agricultura e Meio Ambiente -SEAMA

 

Nathália de Souza Miranda Cardoso;

 

Assessor Administrativo I

10339

 

Cloves Ribeiro Neto.

Assessor Administrativo IV

10190

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO -SEDET

Jessyca Jennifer Miranda Corr~ea

Assistente Administrativo III

11136

Jessica de Souza Santos

Assistente Administrativo IV

10582

Secretária Municipal Obras e Serviços Urbanos - SOSU

Rosa Mendes Santos

Servente de Pedreiro

05095

Ricardo Alves Pereira

Supervisor de Obras II

05056

Cynthia Andrade Gomes

Engenheiro Civil

09924

Geraldo Sarmento de Sena Junior

Assessor Administrativo VII

10274

Paulo Vitor Marques Mendes Correa

Assessor Administrativo VII

10297

Arthur Herberth Pereira Soares

Engenheiro Civil

11078

Secretaria Municipal Viação e Transportes – SEVIT

Cristiano Soares Mendes

Assessor Administrativo III

10337

Nilmar Soares Rocha

Assessor Administrativo III

10556

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEAS

Rosânea Clésia dos Santos

Assessor Administrativo V

10085

Kátia Naiara Freitas

Assessor de Suporte Geral II

10088

Secretaria Municipal de

Cultura- SECUL

Cleomacia Pereira Brito

Gerente de Divisão

00867

Marinalva Rosa de Souza

Agente Cultura

05153

Secretaria Municipal de

Esporte, Lazer e Juventude-SELJU

Isabel Cristina Oliveira Silva

Assistente Administrativo

01035

Waleska Evelyn Barbosa Lopes

Assessor Administrativo II

10474

 

Parágrafo Único. Ficam designados como liquidantes gerais, os seguintes agentes públicos:

LIQUIDANTES GERAIS

CARGO

Carlos Henrique Brant Magela

Diretor Geral de Suprimentos e Contratos

Núbia Ferreira Marques e Brito

Assessor Administrativo VI

Lorena Alves e Oliveira

Gerente de Divisão

Cristiano Soares Mendes

Assessor Administrativo III

Lázaro Alves Souza

Assistente Administrativo I

                  

Art 2ºA liquidação tem como objetivos apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

                  

Parágrafo Único. A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base:

I.     O contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II.    A nota de empenho; e

III.   Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

 

                   Art 3º A liquidação consistirá no seguinte e representará atribuição dos liquidantes designados nesta portaria:

I.     Atestar a origem (se vem do fornecedor autorizado) e o objeto (material recebido e/ou serviço prestado) do que se deve pagar;

II.    Atestar a importância exata a pagar (correspondente, exatamente, ao valor autorizado na AF);

III.   Atestar a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação (o fornecedor contratado e autorizado na AF).

                    

              Art 4º Todo bem adquirido enquadrado como bens permanentes será entregue no Setor de Patrimônio e os bens de consumo no Setor de Almoxarifado.

                   Parágrafo Único. Os bens permanentes passíveis de registro e controle patrimonial somente poderão ser retirados do Almoxarifado após o StPAT proceder ao cadastramento do bem no sistema informatizado e afixação da etiqueta de numeração.

 

                 Art 5º O SetCOM estabelecerá estreita cooperação com o Almoxarifado e a Farmácia Municipal monitorando a entrega do material.

 

                  Art 6º Em razão do elevado grau de especificidade as unidades demandantes farão o recebimento dos serviços contratados, e no caso de obras, expedindo o laudo/nota de medição, dando liquidação na Nota de Empenho.

 

                Art 7ºFicam os Secretários, Gerentes e/ou Coordenadores das unidades administrativas constantes no Art. 1º, responsáveis por informar, imediatamente, ao Gabinete do Prefeito, em caso de alteração de lotação ou desligamento de servidor designado por esta Portaria, indicando sua substituição para expedição de nova designação.

 

                   Art 8º Ficam revogadas as Portarias GAB-224/17, de 29/12/19, GAB-226/17, de 29/12/19, GAB-074/18, de 02/08/18, GAB-005/19, de 02/01/19, GAB-044/19, de 09/04/2019, GAB-051/20, de 16/07/20, GAB-007/21, de 07/01/2021, GAB-0023, de 07/03/22, GAB-028/2022, de 15/06/22, GAB-026/22, de 26/07/2022 e GAB-044/2022, de 05/09/2022.

 

                  Art 9ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  

                   Dê-se ciência e publique-se.

 

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 08 de março de 2023.

 

                                                                        

 

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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