Ementa Instaura procedimento administrativo por ocasião de infração de trânsito e contém outras providências.

                  O Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e

                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito em nome do condutor PABLO GUTEMBERG BARBOSA DE ALMEIDA, CNH 2490450630, e proprietário Prefeitura Municipal de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 230 XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 16 de janeiro de 2019, às 08h56min, na Rodovia LMG626 km 35, no município de Taiobeiras – MG,

 RESOLVE

                 Art 1ºInstaurar procedimento administrativo para ressarcimento ao erário de possíveis valores devidos por servidor municipal que conduzia o veículo VW/GOL 1.0 GIV / PASSAGEIRO / AUTOMOVEL, placa HLF-6900 – Taiobeiras/MG, na Rodovia LMG626 km 35, no município de Taiobeiras – MG.

              Art 2ºO mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

                  Art 3ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 30 de janeiro de 2019.

EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES

Diretor Dept° Administração e

Recursos Humanos