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DECRETO Nº 1633, 28 DE ABRIL DE 2006

Início da vigência: 28/04/2006

Assunto(s): Tributos

Em vigor

Ementa Prorroga prazo de vencimento do IPTU e Alvará de Licença/2006.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras

D E C R E T A

Art 1ºFica prorrogado para o dia 29 de maio de 2006 o prazo para o pagamento, à vista, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor original do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e do Alvará de Licença e Funcionamento relativos ao exercício de 2006, no âmbito do município de Taiobeiras.

Art 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrário.

Taiobeiras, 28 de abril 2006.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Fazenda- SEFAZ

Sandro Gonçalves David

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