Ir para o conteúdo

Ementa  Regulamenta o disposto mo art. 46 da Lei Municipal nº 1.363, de 01 de abril de 2019 e dá outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e Art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras e,

CONSIDERANDO publicação da Lei Municipal nº 1.363 em 01 de abril de 2019;

                   CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº GAB-109/2019, de 21 de outubro de 2019, que regulamenta o disposto no art. 46, da Lei Municipal nº 1363, de 01 de abril de 2019;

                   CONSIDERANDO a Comunicação Interna SEARH nº 099/19, que solicita a nomeação da Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal – CGPCM;

 RESOLVE

                Art 1ºNomear a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal – CGPCM para gestão do Plano de Carreira do Magistério Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.363, de 01 de abril de 2019, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.

                   Art 2º A Comissão de Gestão será composta pelos seguintes membros:

I.       Nilma Dias Costa Silva, representante da Secretaria Municipal de Educação – SEDUC;

II.      Edmar Marcos Ribeiro Guimarães, representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEARH;

III.     Arlen Acacio Mendes Santos, representante da Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência – SEMOF e,

IV.    Profissionais do magistério

a)   Arlete Pereira de Melo Rocha;

b)   Carlos Magno dos Santos;

c)   Helenice Silva Neres.

Art 3ºA comissão de Gestão, deverá instituir regulamento próprio para seu funcionamento e distribuição de suas atribuições e será presidida pelo Secretário Municipal de Educação.

Parágrafo único. A Comissão de Gestão contará ainda com o assessoramento de um profissional da área jurídica do Município.

                Art 4ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 05 de novembro de 2019.

DANILO MENDES RODRIGUES