LEI Nº 1.345, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.102, DE 17 DE JUNHO DE 2010,

QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS.

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI e, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os Artigos 1º e 9º da lei 1.102, de 17 de junho de 2010, passa a viger com as seguintes redações:

 “ Art. 1º. O Prefeito, Vice-Prefeito, Municipal, Vereadores, Secretários Municipais, Diretores, Assessores e Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem.”

[...]

“ Art. 9º. A concessão de diárias efetivar-se-á mediante autorização própria, utilizando-se para tanto o formulário no anexo IV – Formulário de Autorização de Viagem – FAVI, expedida pelo chefe imediato, contendo os seguintes elementos essenciais: 

I.          Número identificador do Formulário de Autorização de Viagem – FAVI;

II.         Exercício;

III.       Data da autorização;

IV.       Unidade de lotação do agente público solici-

tante;

V.        Nome do agente público solicitante;

VI.       Matrícula do agente público solicitante;

VII.     Cargo, emprego, função do agente público

solicitante;

VIII.    Descrição objetiva do serviço a ser executado na missão;

IX.       Indicação dos locais onde o serviço será realizado;

X.        O período provável do afastamento;

XI.       Discriminação das despesas previstas;

XII.      Discriminação da quantidade solicitada]

XIII.    Discriminação do valor unitário solicitado XIV. Discriminação do valor total solicitado; XV. Discriminação do valor aprovado.

Art 2º Ficam acrescidos ao Art. 8º da lei 1.102, de 17 de junho de 2010 os seguintes dispositivos:

                                                               “          Art. 8º.

                                                                             [...]

 § 7º. As despesas extraordinárias efetuadas no destino, na forma do parágrafo anterior, eventualmente, poderão ser adiantadas desde que previamente prevista sua necessidade no objetivo da viagem e até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 § 8º. Em caso de deslocamento em veículo oficial na forma do disposto na parte final do § 4º deste artigo, as despesas com abastecimento serão adiantadas ao agente público, tomando-se como base o consumo médio do veículo e a distância a ser percorrida na sua ida e retorno.”

Art 3º O Anexo I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL da lei 1.102/10, passa a viger com a redação dada pelo

Anexo II desta lei.

Art 4º Ficam acrescidos à lei 1.102, de 17 de junho de 2010 os seguintes dispositivos:

“ Art. 18. O Chefe do Executivo providenciar em até 1 (um) ano a aquisição ou desenvolvimento de software de gestão de diárias e adiantamento, com acesso via rede mundial de computadores e acessíveis a todas as unidades e agentes da prefeitura.”

“ Art. 19. Se o agente público tiver dificuldade de solicitar diária via sistema poderá delegar a um servidor do apoio administrativo da sua unidade, cujos servidores serão designados em ato próprio pelo chefe do executivo.  Parágrafo Único. Mesmo que o agente público delegue a rotina a outrem, a SDV somente terá validade com a assinatura do agente solicitante.”

Art 5º Ficam renumerados na lei 1.102, de 17 de junho de 2010, os seguintes dispositivos vigentes antes desta lei: I. O Art. 18 para Art. 20; II. O Art. 19 para Art. 21.

Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 28 de março de 2018.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

ANEXO I

(Anexo IV da Lei 1.102/10)

ANEXO II

(Corresponde ao Anexo I da Lei 1.102/10)

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL

LEGENDA DAS PARCELAS

PAA – Parcela de Almoço PAJ – Parcela de Jantar

PPN – Parcela de Pernoite

DIN – Diária Integral

NÍVEIS DE ENQUADRAMENTO  

Nível I      – Prefeito

Nível II – Cargos do 1º nível* (Secretário Municipal, Gerente de Gabinete do Prefeito, Procurador Jurídico, Assessor de Comunicação, Coordenador de Tecnologia da Informação, Controlador Interno, Coordenadoria de Ação Política e Ouvidoria) e

do 2º nível* (Diretor de Departamento) e Vice-Prefeito

Nível III – Cargos de 3º nível* (Gerentes de Divisão)

Nível IV  – Cargos de 4º nível* e demais não enquadrados nas categorias acima (concursado, contratado, comissionado)

* Os níveis hierárquicos da estrutura organizacional estão definidos pelo art. 11 da lei 955/05 e subsequente.