ALTERA O ANEXO II-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1363, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE...

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Atualizado em: 30/10/2025 às 16h13

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LEI ORDINÁRIA Nº 1562, 29 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Altera

Em vigor

Ementa ALTERA O ANEXO II-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1363, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O Anexo II-A - TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO, da Lei Municipal nº 1363, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar, no que se refere aos níveis do cargo de Professor I (CE-P-I), com a seguinte redação:

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE	VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – P-I	N-I	3.200,00	Inicial
	N-II	3.680,00	15%
	N-III	3.840,00	20%
...

Art 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 29 de outubro de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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